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terça, 15 de junho de 2021

Benefício concedido a Wilson faz PGR defender ida de governadores à CPI

A Procuradoria-Geral da República enviou um parecer, na quinta-feira à noite, ao STF defendendo que o Senado tem competência para julgar os chefes do Executivo estadual.

11 de junho de 2021

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Governador do Amazonas, Wilson Lima, decidiu não depor na Comissão Parlamentar depois do Supremo conceder habeas corpus (Foto: Divulgação)

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), ainda pode depor na CPI da Covid no Senado. Na noite desta quinta-feira (10), a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual defende que os chefes do Executivo Estadual sejam convocados para prestar esclarecimentos à comissão.

A PGR comunicou ao Supremo sobre seu posicionamento em relação à convocação dos governadores no mesmo dia que Wilson Lima optou por não depor na Comissão Parlamentar, que investiga as ações dos Governos Federal e Estaduais no enfrentamento à pandemia, além da aplicação dos recursos federais pelos Estados e municípios. 

No dia anterior à data marcada pela CPI para ouvir o depoimento do governador do Amazonas, a ministra Rosa Weber, do STF, concedeu um habeas corpus que facultava a Lima o direito de comparecer ou responder às perguntas dos senadores.

O governador do Amazonas justificou a ausência na CPI da Covid por precisar estar presente no Estado, alinhando as ações das forças de segurança em resposta aos ataques de uma facção criminosa na capital Manaus e no interior, ocorridas no domingo e segunda-feira passada.

Rosa Weber também está responsável em analisar o pedido dos 19 governadores de Estado, incluindo Wilson Lima, de não serem chamados para depor na Comissão após os requerimentos de convocação de nove deles terem sido aprovados pelo colegiado, no último dia 26 de maio. 

Os chefes do Executivo Estadual alegam na ação encaminhada ao Supremo que a convocação da CPI da Covid é inconstitucional e viola o princípio da separação de Poderes. Além de Lima, a CPI já convocou os governadores Helder Barbalho (Pará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Mauro Carlesse (Tocantins), Carlos Moisés (Santa Catarina), Antonio Denarium (Roraima), Waldez Góes (Amapá), Marcos Rocha (Rondônia) e Wellington Dias (Piauí).

Competência

No parecer de ontem enviado ao STF, a PGR entende que o Congresso Nacional tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais, mesmo que tenham sido repassados a Estados e municípios. “Os governadores de estado e os prefeitos não fogem dessa regra”, diz o parecer.

“Ao utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da União, os gestores estaduais e municipais não atuam na respectiva esfera própria de autonomia dos entes federativos”, escreveu no parecer o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Aras defende que o pedido dos governadores ao STF é improcedente por considerar que existem “indícios de irregularidades na aplicação dos recursos da União”.

O procurador-geral da PGR também afirma que os governadores devem ser convocados para a CPI da Covid sob uma condição: que as perguntas dos senadores da Comissão Parlamentar estejam relacionadas somente à utilização pelos Estados dos recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde para combater a pandemia.

Texto: Diogo Rocha, com informações do portal UOL

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