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quinta, 21 de janeiro de 2021

Audiências públicas obrigatórias antes de desapropriações

No consta que as audiências públicas devem contar com a presença de representantes da sociedade civil e dos órgãos públicos previstos por esta lei e deverão ser registradas em ata.

9 de setembro de 2020

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Foto: Divulgação

Dentre os 18 projetos de lei aprovados nesta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), os parlamentares se manifestaram favoráveis ao PL que torna obrigatória a realização prévia de audiências públicas antes do procedimento de desapropriação de locais, no valor acima de R$ 1 milhão.

Na justificativa do projeto de lei nº 215/2019, de autoria dos deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Delegado Péricles (PSL), consta que o PL tem como objetivo assegurar o respeito à comunidade, especialmente no que tange ao aspecto histórico, evitando que a desapropriação de grandes áreas degrade e destrua o passado do local em que se pretenda a realização de obra ou intervenção pública.

De acordo com o texto, as audiências públicas deverão contar com a presença de representantes da sociedade civil e dos órgãos públicos previstos por esta lei e deverão ser registradas em ata, áudio e vídeo, que serão anexados ao processo expropriatório.

“Além de fomentar debates em torno das desapropriações, vamos assegurar a participação da sociedade e de órgãos de fiscalização nestes debates, promovendo, cada vez mais, transparência e probidade administrativa”, justificou o deputado João Luiz.

Ainda segundo o PL, as desapropriações realizadas no Amazonas devem contar com a oitiva, em audiência pública, de representantes do Ministério Público do Estado (MP-AM); do Ministério Público Federal (MPF-AM); das Defensorias Públicas do Estado e da União (DPE-AM e DPU), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) da Aleam.   

Prêmio Escola Amiga da Natureza

Os parlamentares também aprovaram o projeto de Lei 446/2019, de autoria da deputada Joana Darc (PL), que institui o Prêmio ‘Escola Amiga da Natureza’ a ser entregue anualmente às escolas públicas e privadas que apresentarem os melhores resultados no desenvolvimento de programas e atividades voltados à questão da preservação do meio ambiente.

De acordo com a parlamentar, poderão concorrer ao prêmio programas e experiências envolvendo professores e alunos dos níveis de ensino fundamental e médio.

“A escola é espaço privilegiado para a implementação e a articulação de ações educativas voltadas para a preservação do meio ambiente e para o uso dos recursos naturais de forma racional, devendo levar o aluno a conscientizar-se e a buscar a convivência harmoniosa com o ambiente”, destacou Joana Darc.

Reportagem: Izaías Godinho com informações da assessoria

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