Categorias
Sem categoria

MP-973/20 coloca em perigo Zona Franca de Manaus

Economista Farid Mendonça Júnior vê precedente perigoso para o modelo Zona Franca de Manaus

A flexibilização da regra 80/20, pela Medida Provisória 973/2020, das Zonas de Processamento de Exportação é, sem dúvida, um potencial perigo para a Zona Franca de Manaus. Mesmo que agora ela não tenha qualquer efeito sobre o modelo Zona Franca de Manaus, abre um precedente perigoso para o futuro.

A afirmação é do economista, advogado e administrador Farid Mendonça Júnior, atualmente atuando como Assessor Parlamentar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Para ele, no entanto, o futuro pode ser preocupante com esse precedente. 

Criado pelo Decreto-Lei 2.452, de 29 de julho de 1988, o regime aduaneiro das ZPEs foi revogado pela Lei nº 11.508/2007 e esta nova legislação define que a pessoa jurídica instalada na ZPE deve auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

O Brasil chegou a possuir 26 ZPE autorizadas. Em 2018, foram revogadas 5 ZPE e, em 2019, foi revogada 1 ZPE, restando 20 ZPE`S.  “Mas fui informado que na verdade somente quatro ZPE’s encontram-se em implantação (Parnaíba-PI, Cáceres-MT, Bataguassu-MS e Açu-RJ)”, disse ele.

E apenas uma encontra-se em operação: a ZPE de Pecém, no Estado do Ceará, no regime de “Projeto Porto Indústria”, enquanto que a ZPE de Açu, no Estado do Rio de Janeiro, encontra-se em fase de licitação.

As principais vantagens tributárias decorrentes do regime jurídico das ZPE`s são o direito de suspensão da exigência dos tributos incidentes na importação, ou aquisição no mercado interno, de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e serviços.

É bom lembrar também que alguns Estados também oferecem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços nos termos previstos no Convênio ICMS nº 99/1998.

Sério concorrente à ZFM

Logo, este modelo de área de livre comércio tem todos os requisitos para se transformar num sério concorrente da Zona Franca de Manaus – ZFM, haja vista que este modelo possui tantos benefícios fiscais quanto à ZFM.

Em tempos de pandemia, a Presidência da República editou a Medida Provisória 973 de 27 de maio de 2020, a qual dispensa as pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de que trata o caput do art. 18 da Lei nº 11.508, ou seja, a regra 80/20.

A justificativa do Ministro da Economia, Paulo Guedes, que embasa a MP fala em “permissão excepcional” e que esta dispensa do compromisso de exportação é proposta como alternativa para mitigar prejuízos que possam decorrer da queda das exportações provocada pela pandemia do coronavírus Covid-19.

Além disso, faz referência específica à planta criogênica de destilação de gases atmosféricos que está operando na ZPE do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), a única em funcionamento no Brasil.

Atualmente, possui quatro empresas operando: Companhia Siderúrgica do Pecém, a Vale Pecém, a White Martins e a Phoenix do Brasil. Mas a ZPE está sendo preparada para ser multisetorial, nos seguintes segmentos: têxtil, alimento, calçados e metal-mecânico.

Percebe-se que as atividades industriais desenvolvidas até o momento pela ZPE de Pecém não são exatamente as mesmas desenvolvidas pela Zona Franca de Manaus (eletroeletrônico, duas rodas, informática, naval, mecânico, metalúrgico, termoplástico, entre outros).

Sendo assim, não há concorrência entre as duas zonas de livre comércio. Entretanto, tal medida, mesmo que excepcional, pode ser caracterizada como um perigoso precedente a ser  utilizado novamente no futuro e competir diretamente com os produtos fabricados no Zona Franca de Manaus.

Percebe-se, desta forma, que o perigoso precedente mencionado já começou a dar as caras e a legislação criativa geralmente não encontra limites, o que poderá materializar no futuro o que hoje se apresenta apenas como um potencial perigo à ZFM.