terça-feira, 23 de julho de 2024

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Improbidade administrativa um problema recorrente das prefeituras

Para analista político, irregularidades na prestação de contas pode ser fruto da falta de pessoal, dificuldades dos servidores e até mesmo má fé com a causa pública.
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Cometer atos ilegais ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil é um problema encontrado nas cidades do interior do Estado, algo frequentemente comprovado por ações do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPAM).

Nessa semana o MPAM ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa devido ao pedido de cancelamento do parcelamento de dívidas previdenciárias do Fundo de Participação dos Municípios, realizadas no final de 2019 e início de 2020 pelo ex-prefeito de Humaitá, Herivânio Vieira de Oliveira. No curso do processo, foi constatado que o ex-prefeito, além de pedir a rescisão dos parcelamentos anteriores, deixou de pagar débitos previdenciários posteriores ao pedido.

O MPAM requer a concessão da tutela de urgência visando a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito no valor de R$ 50 mil, para assegurar a restituição dos danos causados a erário de Humaitá.

Em âmbito federal também acontecem condenações. O MPF conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito de Itamarati, Raimundo Gomes Lobo, por irregularidades na execução de convênio firmado pelo município em 2001, durante sua gestão, com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A investigação mostrou que o ex-prefeito autorizou o pagamento integral do valor da obra para construção de 114 módulos sanitários com base em notas fiscais fraudadas, mas entregou 24 unidades, representando apenas 21% da obra.

Raimundo Lobo deverá pagar multa de R$ 90 mil e ainda ficará proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou crédito de entidades públicas, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos, além de ter os direitos políticos suspensos por cinco anos.

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Mas por que isso virou rotina?

Para o analista político Helso Ribeiro esse problema que atinge quase todos os administradores dos municípios pode ser atribuída a uma série de fatores, como a falta de pessoal e um olhar mais severo dos órgãos de controle em cima dos municípios. ”Às vezes é por conta da falta de pessoas qualificadas nas prefeituras. Além disso, a realidade amazônica é cruel, as mazelas do interior são as mesmas da capital, só que órgãos fiscalizadores por vezes olham com olhos mais pesados os documentos desses municípios”, avaliou.

Erros acontecem, mas também pode haver má fé dos gestores ao ignorarem a Lei. ”Às vezes o prefeito sabe que a própria Câmara do município vai analisar os relatórios e/ou documentos e com isso, a maioria relaxa em relação ao cumprimento desses procedimentos, pois geralmente eles [os prefeitos] têm todos os vereadores nas mãos”, declarou o analista.

Situação pode ficar ainda pior com afrouxamento da Lei

No último dia 6, a Câmara dos Deputados aprovou por 287 votos a 133, o projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21 – antigo PL 10887/18), que vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A maior alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser configurados como improbidade.

Texto: João Luiz Onety

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