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sábado, 27 de fevereiro de 2021

Justiça nega liminar em ação por abuso de poder econômico em Humaitá

Coligação de Dedei Lobo denunciou o prefeito por uso da máquina pública em benefício de sua campanha à reeleição através da criação do programa Vale Gás.

23 de outubro de 2020

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Projeto "Vale Gás" foi o objeto da disputa em Humaitá (Foto: Divulgação)

O juiz de Humaitá Charles José Fernandes da Cruz indeferiu o pedido de liminar na Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o prefeito e candidato à reeleição Herivaneo Seixas (PL) e o candidato a vice-prefeito Sidney Temo (PP) que apura abuso de poder econômico.

A coligação Humaitá Rumo ao Progresso, de Dedei Lobo (PSC), denunciou o prefeito por “uso da máquina pública para sua autopromoção e aquisições indevidas de eleitorado e votos” em benefício da candidatura à reeleição através da criação do projeto “Vale Gás”, “transformado em Vale Voto”.

Dedei Lobo informou à Justiça Eleitoral que em dezembro de 2019 Herivaneo enviou à Câmara Municipal de Humaitá projeto de lei criando o ‘Vale Gás’. Contudo após uma semana a proposta foi retirada de pauta, não foi votada e nem foi sancionada pelo prefeito e, por isso, segundo a coligação, a prática incorre em conduta vedada prevista no artigo. 73, § 10º, da Lei nº 9.504/97, uma vez que inexiste lei autorizadora para execução do programa social.

A coligação narrou que o prefeito realizou em janeiro deste ano o cadastro dos beneficiários e o pagamento, de R$ 74, foi efetuado em maio e julho. Dedei Logo argumentou que há discrepância entre os nomes que receberam o auxílio, sem previsão na Lei Orgânica do Município, com os que foram cadastrados pela Prefeitura, que promoveu publicidade irregular do ato. Para coligação, os fatos narrados configuram abuso do poder econômico.

“Potencialidade para influir nas eleições, em um município de 31.604 eleitores e indubitável, uma vez que são 844 famílias com vários eleitores, daí a necessidade de cassação do registro de candidatura ou de diploma, caso eleito”, alegou a coligação.

Na decisão, o juiz diz que não foi demonstrado pela coligação a ausência de aprovação do projeto de lei, que ensejaria a suposta conduta vedada, e a comprovação, no processo, da falta de deliberação pela Casa Legislativa em data posterior.

“Ocorre que, conquanto, seja evidente a retirada do projeto a pedido do Executivo Municipal, não significa, de per si, a certeza de que o projeto não tenha sido aprovado em outra oportunidade, como sustenta a coligação representante”, diz da decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral desta sexta-feira.

O magistrado não identificou comprovação do caráter oficial das planilhas anexadas nos autos, pela coligação, e que os documentos tenham sido produzidos pelo executivo municipal. “Entendo que não se encontra presente o fumus boni iuris que demanda a tutela provisória de urgência. Por consequência, não há que se falar em periculum in mora. Ante o exposto (…) indefiro a liminar”, diz trecho da decisão.

Charles negou o pedido formulado pela coligação para acessar os dados cadastrais dos beneficiaŕios do programa e sustentou que “não enseja a intervenção estatal considerando tratar-se documentação eminentemente pública, podendo ser juntada aos autos no momento da instrução processual”.

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