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terça, 18 de janeiro de 2022

Câmara pode votar hoje MP para renegociação de dívidas com fundos

A Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira, medida provisória nº 1016/20, que prevê renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais.

28 de abril de 2021

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Câmara vota MP que permite negociar dívidas com fundos

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (28) a medida provisória nº 1016/20, que prevê renegociação extraordinária de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). A MP reabre prazos para renegociações anteriores e concede descontos de até 90% para quitar o débito. O tema está na pauta da sessão do plenário marcada para as 13h55.

De acordo com parecer preliminar do relator da MP, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o pedido de renegociação dos empréstimos poderá ser feito até 31 de dezembro de 2022 em relação às parcelas em atraso. A data inicial era dezembro de 2021, informa a Agência Câmara.

A renegociação, a ser feita com os bancos administradores (Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil), destina-se ao empréstimo feito há, pelo menos, sete anos e lançado, no balanço do fundo, como prejuízo parcial ou total ou coberto por provisão de devedor duvidoso, também parcial ou totalmente. Serão abrangidas as parcelas em débito até 18 de dezembro de 2020 (data de publicação da MP).

O relator retirou algumas restrições do texto original, como proibição de diminuir o valor original da operação de crédito; de aplicar desconto que implique redução maior que 70% do valor total dos créditos; e de conceder prazo de pagamento maior que 120 meses.

Permanece apenas a restrição a empréstimo já renegociado em condições descumpridas pelo devedor.

Carteira digital

Entre os itens em pauta está também o projeto de lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que cria o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil.

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