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quarta, 19 de janeiro de 2022

Deputados aprovam prorrogação da Lei de Incentivos Fiscais do Estado

A Lei nº 2.826/2003 foi prorrogada por mais dez anos e passa a vigorar até 2032. Aegislação proporciona segurança jurídica às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.

15 de dezembro de 2021

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Aleam aprova Lei de Incentivos Fiscais (Foto: Reprodução)

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou na manhã desta quarta-feira (15) o Projeto de Lei (PL) que prorroga a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais. A Lei nº 2.826/2003 foi prorrogada por mais dez anos e passa a vigorar até 2032. A informação foi dada pelo titular da Secretaria do Estado da Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz), Alex Del Giglio, durante a 293ª reunião ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam).

“A Lei de Incentivos Fiscais foi aprovada no início da manhã desta quarta-feira (15). A prorrogação garante que o nosso modelo de desenvolvimento econômico permaneça até 2032. Estaremos sempre avançando e evoluindo para o bem do Amazonas e da sociedade Amazonense”, disse o secretário.

A legislação proporciona segurança jurídica às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), além de fortalecer importante mecanismo de atração de investimentos para o Estado.

Atualização à legislação

Entre as alterações à atual legislação, está a inclusão da sustentabilidade como princípio a ser observado quando da concessão dos incentivos fiscais pelo estado.

O PL também atualiza a relação de produtos incentivados com nível de crédito estímulo correspondente a 100% relacionados na legislação vigente (inciso 13, do Artigo 13 da Lei de Incentivos). Inclui, ainda, regra estabelecendo que as condições de competitividade dos produtos industrializados na ZFM serão aferidos sistematicamente, a cada três anos, precedidas de estudos de competitividade a serem apresentados ao Estado, entre outros pontos, no total de 14, que aperfeiçoam a Lei 2.826.

Balanço da Sefaz

Durante a reunião Alex Del Giglio ainda apresentou um rápido balanço dos resultados da Sefaz. Ele enfatizou que a situação fiscal do Amazonas nunca esteve tão ‘confortável’.

O secretário disse que nos últimos três anos a Sefaz manteve recorde em arrecadação com ganho real de aproximadamente 10% a 12%.

“Atingimos os melhores índices de liquidez. Os resultados são extraordinários. Estou há 16 anos na Sefaz e concluo que o estado nunca esteve em situação fiscal tão confortável. Esperamos que 2022 consigamos manter o mesmo patamar”, comentou.

Texto: Priscila Caldas

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