terça-feira, 23 de julho de 2024

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Defensoria Pública quer "delessários" de volta às atividades policiais

Wilson Lima (PSC) encaminhou à ALE-AM um novo Projeto de Lei para recolocar os delegados no cargo de comissários de polícia. O projeto não foi analisado por falta de quórum.
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(Foto/ Divulgação)

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) enviou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) solicitando que aproximadamente 73 servidores da Polícia Civil – que foram transformados em delegados por meio de leis de 2004 – sejam aproveitados na segurança pública como autoridades policiais.

Na última sexta-feira (26), a conselheira do TCE, Yara Lins, reuniu-se com representantes dos delegados, interlocutores do Governo do Estado e com a defensoria para avaliar o pedido.

PL na Aleam

No último dia 23 de fevereiro, o governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia do Estado do Amazonas (ALE-AM) um novo Projeto de Lei para recolocar os delegados no cargo de comissários de polícia, dentro do grupo de “agentes de autoridade policial” (o mesmo de escrivães e investigadores), com redução salarial de 40%, além de retirar o direito à previdência especial e todas as gratificações adquiridas em mais de 20 anos de serviço público.

O texto deveria ter sido apreciado pela Casa na semana passada, mas devido a falta de quórum a votação foi adiada e uma nova data para debate ainda não foi divulgada.

No PL, além de rebaixar os servidores a uma categoria inferior a qual adentraram na instituição, o Estado admite a desnecessidade do cargo de comissário na atual estrutura da PC, que sequer teve atribuições fixadas anteriormente.

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Sem regalias

O texto diz, ainda, que a ocupação se extinguirá automaticamente na medida do total esvaziamento das vagas, seja “por aposentadoria, exoneração, demissão, morte ou outro motivo legal”. Com base nisso, o defensor público Rafael Barbosa, que acompanha o caso pela defensoria, propôs a extinção do cargo e o aproveitamento dos servidores.

“Se o cargo é inútil, conforme o Estado já admitiu, pra que continuar com ele?! Neste caso, a solução seria que os servidores estáveis permanecessem em disponibilidade, com percepção da remuneração proporcional, até o aproveitamento em outro cargo equivalente ao de autoridade policial e não de agente. Assim não prejudicaria a segurança pública do Estado e nem estes servidores que entraram por meio de um concurso público”.

Edital

Defendendo o aproveitamento, o defensor justifica que o problema todo começou em 2001, quando o edital do concurso conferia paridade entre os cargos de comissários e delegados. A única diferença era a remuneração. “Ambos os cargos exigiam os mesmos requisitos de ingresso e até o mesmo conteúdo programático.

Exigindo, inclusive, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O edital também conferia que o cargo de comissário se igualava ao de delegado, como uma autoridade policial. Querer rebaixá-los, depois de um erro causado pelo próprio Executivo na época é injusto e uma ofensa à impessoalidade”, pontua.

“O legislador, de forma inconstitucional, já tinha em mente a intenção de que os comissários desempenhariam as mesmas funções dos delegados. A gestão seguinte do Poder Executivo, ao se deparar com o impasse, visto que os comissários e os delegados desempenhavam as mesmas funções, em clara e flagrante quebra da isonomia e violação aos preceitos de Direito Administrativo, encaminhou a o projeto para equipará-los a delegados”, relembra o defensor.

De acordo com os servidores, o aproveitamento trata-se de uma questão de interesse público: das 30 delegacias na capital apenas quatro dão plantão. Com o aproveitamento dos 73 servidores, o número de delegacias de plantão aumentaria para 14. Além disso, o Amazonas possui hoje mais de 35 municípios sem delegados de polícia, nos quais escrivães, investigadores ou policiais militares estão assumindo os comandos.

À espera de resposta

O caso dos delegados, que ficaram pejorativamente conhecidos como ‘delessários’, se arrasta desde 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que as leis 2.875/2004 (que, entre outras alterações, instituiu o grupo ocupacional denominado de autoridade policial) e 2.917/2004 (que transformou 124 comissários de polícia em delegados), são inconstitucionais. As leis foram criadas pelo então governador Eduardo Braga.

Entre decisões e recursos ao longo dos últimos anos, os servidores agora contestam o rebaixamento a agentes pelo novo projeto, uma vez que desde que foram convocados, exerceram a função de delegados. Deputados estaduais que acompanham a classe já se comprometeram a realizar os ajustes que competem ao Parlamento. Já o Governo do Estado ficou de responder à classe sobre a proposta do aproveitamento discutida em reunião no TCE.

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