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quarta, 28 de julho de 2021

Vereador esclarece questão relacionada a legalidade do IMMU

O esclarecimento foi feito após a veiculação na imprensa local, de matérias que induzem falha na Lei que criou o IMMU e atos legítimos executados pelo órgão.

28 de julho de 2020

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(Foto: Robervaldo Rocha/CMM)

O líder do prefeito na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Marcel Alexandre (Podemos), afirmou em seu pronunciamento no pequeno expediente que, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) é o órgão devidamente legalizado e responsável para fazer a gestão do trânsito em Manaus.

Inclusive a fiscalização e aplicação de penalidades e, que não há nenhuma irregularidade relacionada à criação e funcionamento do órgão.

O esclarecimento foi feito após a veiculação na imprensa local, de matérias que induzem falha na Lei que criou o IMMU e, que atos legítimos executados pelo órgão, como a aplicação de multas, poderiam ser invalidados.

Em 2019 teve início o processo de mudança do nome do órgão gestor de trânsito, que até então se chamava Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans) e passou a se chamar Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).

“Esse processo teve o objetivo de alterar apenas a nomenclatura e não interferir na essência da instituição. Foi isso que foi feito, com acompanhamento dos setores jurídicos, das Procuradorias da Prefeitura de Manaus, da Câmara Municipal de Manaus, tudo feito dentro da legalidade, mantendo as atribuições do órgão”, explica Marcel Alexandre.

Portanto, o IMMU é o órgão responsável pela gestão do trânsito em Manaus, conforme determinado no Código Nacional de Trânsito, que atribui aos municípios o gerenciamento da engenharia, fiscalização, operação e educação de trânsito.

“Diante do exposto, fica claro que a mudança de nomenclatura não invalida as multas referentes às infrações de trânsito, pois a atividade de fiscalização está assegurada aos Agentes de Autoridade de Trânsito, vinculados ao órgão gestor do trânsito da cidade de Manaus, o IMMU”, finaliza Marcel Alexandre.

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