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quinta, 22 de abril de 2021

Município não cumpre regras em contratos com agências de publicidade

O valor executado deveria ser de no mínimo 45% para uma agência e de 55% para outra. Mas 65% foi pago para a Digital Comunicações, do empresário Antônio Junior.

4 de janeiro de 2021

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A ex-secretária municipal de Comunicação, deverá responder na justiça pela não execução da proporcionalidade prevista nos contratos. (Foto: Divulgação)

A ex-secretária municipal de Comunicação, Kellen Veras deverá responder na justiça pela não execução da proporcionalidade prevista nos contratos firmados entre a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) e as agências de publicidade.

Os contratos 003/2020 e 004/2020 – assinados em 01 de julho do ano passado – determinam em seu item 4.1, que “as despesas a serem realizadas pela contratada nos primeiros 12 meses, somarão no mínimo 45% do montante efetivamente executado pelas duas contratadas”.

O valor executado pelas duas empresas licitadas deveria respeitar, portanto, uma proporcionalidade mínima de 45% para uma e 55%, no máximo, para outra.

Kellen Veras, no entanto, distribuiu aproximadamente 65% do total da verba executada no último semestre do ano passado – gerando uma atrofia no contrato – para a empresa Digital Comunicações Ltda, da qual seu marido marido, Fernando Lopes, é diretor financeiro.

Perguntas ao TCE-AM

Será que os auditores e conselheiros do TCE-AM deixarão passar em branco esta irregularidade?

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