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terça, 20 de abril de 2021

MP firma acordo com Prefeitura de Barcelos por integridade administrativa

O Termo prevê que os candidatos eleitos formulem um cronograma para a restruturação da gestão pública na reforma administrativa, a partir de janeiro de 2021.

17 de dezembro de 2020

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O Termo prevê que os candidatos eleitos formulem um cronograma (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) e a Prefeitura Municipal de Barcelos, firmaram um Termo de Compromisso em Integridade Administrativa para sanar irregularidades encontradas na administração pública no município.

O Termo prevê que os candidatos eleitos formulem um cronograma para a restruturação da gestão pública na reforma administrativa, a partir de janeiro de 2021.

O acordo foi firmado em reunião, na sede da Promotoria de Justiça de Barcelos, no dia 14 de dezembro, pela Promotora de Justiça Karla Cristina da Silva Sousa, pelo Prefeito reeleito, Edson de Paula Rodrigues Mendes, e pela vice-prefeita, Francislene de Braga Moreira.

Os termos do acordo reconhecem que a Prefeitura de Barcelos deverá atender a uma série de cláusulas compromissórias, que incluem:

1 – Reordenar o quadro de cargos efetivos e comissionados, de modo a atender satisfatoriamente as demandas em cada órgão da administração pública municipal, tornando, também, proporcional o número de cargos efetivos e cargos comissionados;

2 – Na Revisão estrutural administrativa acima, Atualizar o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Barcelos – PCCR, caso existente, para a devida transição de cargos extintos ou transformados, estabelecendo o devido processo legal administrativo para tal;

3 – Realizar concurso público para provimento dos cargos municipais efetivos, de acordo com a natureza e complexidade destes, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;

4 – Agir com obediência total ao princípio constitucional da publicidade e à Lei de Acesso à Informação, privilegiando a Transparência dos atos municipais, no que tange aos atos e processos orçamentários e administrativos, abastecendo o website oficial da Prefeitura de Barcelos com todas estas informações, para acesso universal, salvo os atos protegidos por sigilo legal ou, excepcionalmente, por ato administrativo devidamente justificado;

5 – Criar órgão de controle quanto ao desempenho e disciplina dos servidores, criando mecanismos para fiscalizar o trabalho destes e, se necessário, aplicando sanções, conforme a gravidade do ato e mediante aplicação do contraditório e ampla defesa;

6 – Reestruturar o Setor de Recursos Humanos, modernizando sua estrutura atual, de acordo com as práticas legais e regulamentares do Processo Administrativo, procedendo às averbações funcionais de todos os servidores públicos municipais, bem como centralizando o controle de frequência e assiduidade neste setor, através da instalação de práticas como Ponto Eletrônico, controle periódico da Avaliação de Desempenho Funcional, entre outros.

7 – Estruturar setor de controle do Patrimônio Municipal, junto a Secretaria Municipal de Administração, realizando o levantamento dos bens móveis pertencentes ao Município de Barcelos e estabelecendo o cronograma de Inventário Anual para controle e preservação deste patrimônio;

O TAC firmado entre o MP e a Prefeitura Municipal de Barcelos, estabelece o ajustamento da gestão para que a mesma, seja mais moderna, transparente e eficiente, estando em conformidade com os princípios constitucionais.

A Prefeitura de Barcelos deverá enviar ao MP, no prazo de até 90 dias, o cronograma de execução dos compromissos firmados no TAC, além de divulgar em meios de comunicação da cidade, como rádio e nas redes sociais.

A Promotora de Justiça salienta que privilegia atuacao pró-ativa, que evita o viés demandista e antecipa a negociação com a Gestao Publica para o próximo mandato, acerca dos pontos mais sensíveis que fragilizam a perspectiva de Integridade na execução das demandas internas do ente federativo.

Assim, busca o comprometimento dos candidatos eleitos num alinhamento prévio com a atuação do órgão ministerial , naquele Município.

Fonte: MPAM

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