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domingo, 05 de dezembro de 2021

Sob articulação de Kicis contra oposição, homeschooling passa na CCJ

A proposta altera o Código Penal a fim de prever que a educação em casa não configura crime de abandono intelectual. O texto deve seguir para votação no Plenário da Câmara.

10 de junho de 2021

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Governista, a deputada Bia Kicis de manobrar os regimentos da Câmara Federal (Foto: Divulgação)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (10) o PL 3262/19, do homeschooling, que trata da modalidade de educação domiciliar.  

A proposta altera o Código Penal a fim de prever que a educação em casa não configura crime de abandono intelectual. O texto deve seguir para votação no Plenário da Câmara. 

Alinhada ao Governo Federal, a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF) e demais deputados bolsonaristas foram acusados por parlamentares da oposição de manobrar os regimentos da Casa para conseguir aprovação do projeto durante a Ordem do Dia desta quinta (10).

De acordo com o regimento da Câmara dos Deputados, a Comissão só poderia ter início após o encerramento do plenário. 

Segundo o líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, deputado Bohn Gass (PT-RS), o episódio configura como antirregimental. ” A deputada Rosângela, que estava presidindo a sessão, informou no microfone que o presidente Arthur Lira tinha pedido pra suspender. Foi descumprimento regimental a pedido do senhor Presidente”, disse.

Impasse na Comissão 

Na  última terça-feira (8), os deputados Fernanda Melchionna, Gervásio Maia e Patrus Ananias apresentaram um requerimento de retirada de pauta, porém por 38 votos a 23, a matéria foi mantida. 

“A expectativa é que ninguém peça a retirada de pauta, tendo em vista que já temos um acordo firmado entre os parlamentares”, disse na ocasião a relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG). De acordo com ela, os deputados que não são favoráveis ao homeschooling podem, ainda assim, ser favoráveis ao fato da modalidade não configurar crime de abandono intelectual.

No texto, o Projeto de Lei visa salvaguardar os pais e responsáveis adeptos da educação domiciliar, a fim de que não sejam indiciados. De acordo com a matéria, a família que escolher por essa modalidade não estará cometendo privação no ensino das crianças e adolescentes.

“Eles estão vendendo como se o homeschooling fosse um benefício para os pais, mas no fundo isso pode gerar uma grande evasão escolar e fomentar, mais ainda, o crime de abandono intelectual”, afirma o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente de Educação, na Câmara dos Deputados.

Para ele, a educação domiciliar não deveria ser tratada como uma pauta penal e, sim, uma pauta exclusiva da educação. “É um retrocesso, pois só quando transformamos a educação como obrigatória, no início da década de 40, tivemos uma crescente na integração de crianças e jovens no ambiente escolar”, relata.

O abandono intelectual é um crime tipificado no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho.

No Brasil, de acordo com a Lei 9.394/96, os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17. O ensino básico também está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A penalidade para o descumprimento é de detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

Sem regulamentação

A matéria aprovada pela  CCJ não prevê nenhuma forma de fiscalização ou regulamentação do ensino em domicílio por parte do Estado. O relatório explicita que a proposição versa sobre “uma exceção ao tipo penal quando os pais ou responsáveis ofertarem a modalidade de educação domiciliar, ou seja, não incorrerão no crime de abandono intelectal”.

Para Elias, trata-se de não criminalizar as famílias que buscam essa forma de educação para seus filhos. “Não é justo que pais zelosos sejam tratados como criminosos, possam perder a guarda dos filhos, devam pagar multas ou sejam indiciados por oferecer o ensino em casa”, afirma. 

De acordo com Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, sem a devida regulamentação pode existir um vácuo legal e uma descontinuação dos processos de aprendizagem e ensino. Ela diz que uma criança pode ficar anos sem receber a devida atenção em casa sob o álibi do homeschooling. “Apoiar essa medida é ignorar anos de ciências sociais e pedagógicas; é enfraquecer os vínculos sociais e afetivos das crianças e jovens. Além de significar o auge da privatização da educação básica”.

A regulamentação está sendo trabalhada em outro Projeto de Lei (PL 3179/2012). O projeto, de autoria do deputado Lincoln Portela ( PR-MG), ganhou um substitutivo e está sob relatoria da deputada Luiza Canziani (PTB-PR). O acordo é que este vá diretamente ao Plenário, sem passar por comissões. 

Fonte: Congresso em Foco

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