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sábado, 27 de novembro de 2021

MEC revoga portaria que acabava com cotas para negros e índios

O Ministério da Educação tornou sem efeito a Portaria nº 545/2020, que revogava a Portaria nº 13/2016, que acabava com as cotas para negros e índios nas instituições se ensino.

23 de junho de 2020

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Cotas para negros e índios voltam a valer (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Ministério da Educação tornou sem efeito a Portaria nº 545/2020, publicada no último dia 18. Ela revogava a Portaria nº 13/2016, que estabelecia a necessidade de criação, naquele ano, de políticas afirmativas nos cursos de pós-graduação. Contudo, a Portaria nº 559/2020 , que torna sem efeito o ato da semana passada, foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.

A portaria de 2016 estabelecia, que, em um prazo de 90 dias, as instituições federais de ensino superior deveriam apresentar propostas sobre inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como políticas de ações afirmativas. 

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro, estava apurando a legalidade da revogação da medida. Mas, com o ato de hoje, a portaria volta a vigorar.

Questionado, o Ministério da Educação informou que a Portaria nº 13/2016 “foi revogada com base no Artigo 8º, do Decreto nº 10.139/2019”. No entanto, este artigo obriga a anulação de normas “cujos efeitos tenham se exaurido no tempo”. Em nota, porém, a pasta acrescentou que a Lei nº 12.711/2012, em vigor, prevê a concessão de cotas e ações afirmativas exclusivamente para cursos de graduação.

Agência Brasil

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