fbpx

segunda, 25 de outubro de 2021

Despejo por falta de pagamento de aluguel está suspenso até fim do ano

Locatário deve comprovar que sua situação financeira mudou em razão das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

8 de outubro de 2021

Compartilhe

Lei foi publicada no Diário Oficial da União (Foto: Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais ou residenciais até o fim de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. A medida havia sido vetada por Bolsonaro em agosto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no mês passado.

Lei nº 14.216/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, abrangendo ordens de despejos proferidas antes mesmo do período de calamidade pública, que entrou em vigor em 20 de março de 2020.

Para isso, o locatário deve comprovar que sua situação financeira mudou em razão das medidas de enfrentamento da pandemia, ocasionando prejuízo à subsistência da família e impossibilitando o pagamento do aluguel e dos demais encargos. A lei se aplica aos contratos de aluguel até R$ 600, no caso de locação residencial, e de R$ 1,2 mil para imóveis comerciais.

O texto também suspende os atos judiciais, extrajudiciais ou administrativos que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóveis urbanos, privados ou públicos. Nesse caso, não serão adotadas medidas preparatórias ou negociações para efetivar eventual remoção, e a autoridade administrativa ou judicial deverá interromper os processos em curso.

A medida atinge as decisões editadas ou proferidas desde 20 de março do ano passado. A regra não vale para as ocupações ocorridas após 31 de março de 2021 ou para as desocupações já concluídas.

Após 31 de dezembro de 2021, o Poder Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação.

Fonte: Agência Brasil

Leia Mais:

Leia mais sobre Brasil

Covid-19: aumenta circulação de subvariante Delta em Belém do Pará

A variante da Covid-19 foi confirmada após sequenciamento de 16 amostras do vírus SARS-CoV-2 obtidas de pacientes na capital paraense, diz Sesma.

24 de outubro de 2021

Ministério reitera que horário de verão não resulta em economia de energia

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a aplicação do horário de verão “não produz resultados na redução do consumo nem na demanda máxima de energia elétrica".

23 de outubro de 2021

Sorteio da Mega-Sena deve pagar R$ 26,5 milhões neste sábado

Apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) em casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. Volante com seis dezenas custa R$ 4,50.

23 de outubro de 2021

Morte violenta atinge 6,97 mil crianças e adolescentes por ano no Brasil

As meninas são a maioria das vítimas de violência sexual entre todas as faixas de idade, respondendo por 78% dos casos até 4 anos.

22 de outubro de 2021

Aplicativos de delivery: a nova faceta do trabalho infantil no Brasil

Conforme dados do Ministério da Saúde, o Brasil, entre os anos de 2007 e 2019 registrou 27.971 acidentes de trabalho com crianças e adolescentes.

22 de outubro de 2021

Alexandre de Moraes determina prisão de blogueiro bolsonarista

Decisão foi assinada pelo ministro do STF e determina prisão preventiva do jornalista Allan dos Santos, responsável pelo site Terça Livre, e que mora nos EUA.

21 de outubro de 2021

Rio pode liberar máscaras em locais abertos na próxima semana

Para a liberação do acessório, a capital precisa atingir 65% da população completamente vacinada, disse o prefeito.

21 de outubro de 2021

A um mês do Enem, professores falam sobre uso de redes sociais

Eles dão dicas de como aproveitar essas ferramentas para fixar o conteúdo e alertam sobre os cuidados necessários para não perder o foco dos estudos.

21 de outubro de 2021