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terça, 18 de janeiro de 2022

Como realizar saque do Fundo de Garantia (FGTS) de familiar falecido

A Lei número 6.858/88 garante que o FGTS, PIS/Pasep e os valores devido ao empregador é possível ser retirado por seus dependentes, mesmo sem ter finalizado o inventário.

12 de outubro de 2020

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Conforme o artigo 20 da lei nº 8;036/90, o saque pode ser feito no valor líquido. (Foto: Reprodução)

Muitas vezes um parente ou familiar vem a falecer e não sabemos o que de fato ele deixou em vida. E o FGTS é uma dessas questões que muitos dependentes acabam deixando de ir atrás por não saberem de seus direitos.

Segundo a Lei número 6.858/88 garante que sim, o FGTS, PIS/Pasep e os valores devido ao empregador é possível ser retirado por seus dependentes não havendo a necessidade de ter finalizado o processo de inventário para poder ser feito o saque.

Conforme o artigo 20 da lei nº 8;036/90, o saque pode ser feito no valor líquido, pois ele é isento de tributações e impostos.

Para ter direito ao saque não é necessário haver inventário, desde que as contas vinculadas ao FGTS não tenham sido registradas no processo. Todavia, se este for o caso, os herdeiros deverão comprovar que são mencionados na Escritura Pública de Inventário, devidamente registrada pelo Tabelião de Notas.

Para saber o saldo disponível nas contas vinculadas ao FGTS do trabalhador falecido, os herdeiros devem fazer o cadastro no site da Caixa Econômica Federal, caso este não o possua. Nesta situação, é necessário apresentar o Número de Identificação Social (NIS) ou número do PIS/Pasep, CPF e demais dados pessoais do titular da conta. Estas informações também podem ser obtidas nas agências Caixa, apresentando a documentação exigida.
FGTS

Quem pode retirar o dinheiro?

Quem pode fazer o saque do FGTS do falecido é um herdeiro ou dependente habilitado à pensão por morte, porém, na falta deles, um sucessor poderá sacar desde que apresente duas declarações de consenso; uma delas é entre os herdeiros, todos devem estar de acordo que o saque seja realizado e a outra é uma declaração afirmando que não há mais herdeiros e nem sucessores. Ambas devem ser reconhecidas em cartório.

O saque por herdeiros foi simplificado, já que antigamente era necessário que um sucessor tivesse um alvará judicial comprovando o parentesco e expedindo a retirada do dinheiro.

Um dependente habilitado à pensão por morte é a esposa e os filhos até atingirem a maioridade, 18 anos. Após atingirem essa idade, os filhos são considerados sucessores.

O alvará judicial é uma ordem judicial temporária ou definitiva que permite que o requerente levante uma quantia ou possa fazer alguma tramitação quando comprovar que de fato é um dependente/ herdeiro.
Documentos necessários

Os documentos necessários

Documento de identidade do sacador;
Número de inscrição no PIS/Pasep do trabalhador ou inscrição de contribuinte individual do INSS;
Carteira de trabalho do trabalhador ou outro documento para comprovação de vínculo empregatício;
Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão emitida por órgão de Previdência Social ou alvará judicial com o registro dos dependentes do trabalhador ou Escritura Pública de Inventário;
Certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF dos dependentes menores de idade (neste caso, será aberta uma conta poupança em nome dos herdeiros).

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Fonte: Rede Jornal Contábil

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