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domingo, 05 de dezembro de 2021

Comissão aprova projeto que amplia tipos de crimes imprescritíveis

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública aprovou outros crimes que poderão se tornar imprescritíveis, além dos atuais.

8 de abril de 2021

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Comissão da Câmara Federal amplia crimes imprescritíveis (Foto: Divulgação)

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 5686/19, do deputado Junio Amaral (PSL-MG), que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo.

Imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, informa a Agência Câmara.

Para o relator da matéria, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), os crimes hediondos, o tráfico de drogas e o terrorismo são “tão graves quanto o racismo e a ação de grupos armados” e não devem ter “tratamento mais ameno pela lei”.

O parecer do relator foi favorável à proposta, que altera a Lei dos Crimes Hediondos. Fernando Rodolfo observa que a Constituição enumera os casos de incidência das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária crie outras hipóteses.

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