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segunda, 08 de agosto de 2022

Comissão aprova proibição de enviar boleto de produto não solicitado

Projeto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, proíbe enviar boleto relacionado a produto não solicitado.

26 de março de 2021

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Enviar boleto por produto não pedido fica proibido (Foto: Reprodução)

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quinta-feira (25) o projeto de lei 2243/19, que proíbe o envio de boleto de cobrança relacionado à oferta de produto ou serviço que não tenha sido solicitado pelo consumidor. O descumprimento da norma sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Relator da matéria na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (PSDB-SP) seguiu o entendimento já adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao analisar a proposta, de autoria da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), informa a Agência Câmara.

“A ideia de envio de boleto de cobrança, como se a decisão de compra já tivesse sido realizada, sob o pretexto de ‘facilitar’ a transação, nada mais é que uma tentativa de indução da decisão do consumidor, que pode se sentir compelido a pagar, se confundir ou se sentir cobrado por outra razão”, afirmou Sampaio no parecer favorável à aprovação do projeto.

“Entendemos que transparência nas relações contratuais e confiança mútua são fatores cruciais para que o consumidor possa exercer plenamente o seu direito de escolha e seu julgamento sobre a utilidade do produto ou serviço pelo qual se interessa, e sobre o preço que está disposto a pagar”, acrescentou.

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