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sábado, 27 de novembro de 2021

Câmara aprova parte do projeto que afrouxa as leis de trânsito

Entre os pontos aprovados está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos. O texto foi aprovado na forma do substitutivo.

24 de junho de 2020

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Projeto foi apresentado pelo governo federal e gerou críticas de entidades especializadas.

Contrariando a promessa de legislar apenas matérias que tenham efeito direto contra a pandemia do coronavírus, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto base do projeto que afrouxa as leis do Código de Trânsito Brasileiro.

O PL 3276/19 foi aprovado por 353 votos a favor e 125 contra e uma abstenção.

Entre os pontos aprovados está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos, além de vincular a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo, feito pelo relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA). O prazo atual de cinco anos continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.
Entretanto, os motoristas que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus, caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) devem renovar a cada cinco anos.

Emendas rejeitadas

O Plenário rejeitou emenda do deputado Cléber Verde (Republicanos-MA) que atribuía aos municípios o registro de bicicletas elétricas ou com motor, assim como a habilitação de seus condutores.

Também foi rejeitado, um destaque do Cidadania que pretendia retomar, no texto, a obrigatoriedade de uso de farol baixo em qualquer tipo de rodovia, e não somente naquelas de faixa simples.

Projeto volta hoje ao plenário

Nesta quarta-feira, os deputados vão continuar a votar os destaques apresentados pelos partidos ao substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

Juscelino Filho incluiu no seu parecer ideias contidas em 110 emendas, de autoria de 45 deputados. Ele disse que retirou pontos de resistência, como o fim da cadeirinha obrigatória.

“A tônica deste trabalho foi aproveitar ao máximo todas as contribuições, visando sempre em primeiro lugar à segurança no trânsito, junto com a proteção à vida, à redução do número de acidentes e, consequentemente, à diminuição do número de mortes e de lesões”, declarou.

Entidades criticam as mudanças

O projeto foi proposto pelo governo, em junho do ano passado, e recebeu várias críticas de entidades especializadas desde sua apresentação. 

Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) e a Sociedade Brasileira de Atendimento Integrado ao Traumatizado (Sbait) afirmaram estar preocupadas “com as mudanças das leis de trânsito propostas pelo Governo Federal, sem estudos técnicos que comprovem seu benefício”.

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