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Assembleia Legislativa do AM desrespeita a Lei da Transparência

ALE-AM recebeu nota zero em cinco dos 16 critérios analisados pelo Ministério Público de Contas

Apesar de ter  como uma de suas funções propor e votar leis, a  Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) vem descumprindo seguidamente  a Lei de Acesso à Informação, dando um mau exemplo a outros órgãos públicos.

Conhecida como Lei da Transparência, a Lei Federal nº 12.527 de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, vem sendo desrespeitada pelo legislativo estadual.

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM), órgão responsável por acompanhar os gastos das entidades públicas, deu nota zero para a ALE- AM em cinco dos 16 critérios analisados e que em 2019 movimentou R$ 319,8 milhões de orçamento.

Não há transparência nos gastos com  recursos humanos, pagamento de diárias, licitações, contratos e serviços presencial de informação ao cidadão, o que dá margem para propagação de informações sobre funcionários fantasmas no órgão, por exemplo. O que tem gerado um profundo descrédito do parlamento amazonense.

Com longa história de ausência de transparência em seus gastos, o que se comenta nos bastidores é que alguns funcionários não teriam sequer onde trabalhar, outros ficariam em casa e alguns sequer residiriam no Amazonas.

Cabe ao Tribunal de contas do Estado do Amazonas (TCE) e ao Ministério Público de Contas (MPC) acompanharem melhor os gastos, cobrar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e, em último caso, punir os responsáveis.